Aproveite esta grande oportunidade para quitar seus débitos com a Prefeitura com até 100% de desconto de multa, juros e correção monetária

As negociações devem ser realizadas até 29 de novembro deste ano.

A Prefeitura de São Raimundo Nonato, por meio da Secretaria de Administração e Finanças e conforme a Lei Municipal 027/2019 que institui o Programa de Recuperação Fiscal, denominado REFIS 2019. Contribuintes, pessoas físicas ou jurídicas, terão desconto em multa e juros para a regularização de débitos, constituídos até 30 de agosto de 2019, inscritos ou não em dívida ativa, que se encontrem em fase de cobrança administrativa ou judicial, com exigibilidade suspensa ou não, inclusive aqueles que se encontram com parcelamento ativo, atrasados ou não.

Confira as condições:

➡ Em até 12 (doze) parcelas, 50% (cinquenta por cento) de anistia de juros e multa de mora e correção monetária;
➡ Em até 06 (seis) parcelas, 70% (setenta por cento) de anistia de juros, multa de mora e correção monetária;
➡ Quitação em parcela única, em até 30 (trinta) dias a partir da publicação da Lei 027/2019, ou seja, 30 de outubro de 2019, 100% (cem por cento) de anistia de juros, multa de mora e correção monetária.

Os interessados deverão comparecer de segunda à sexta-feira, das 8h às 17h, no Setor de Tributos, localizado na sede da Prefeitura na Rod. Rod. Pres. Juscelino Kubitschek, S/N, na Br 020, bairro Primavera.

As negociações devem ser realizadas até 29 de novembro deste ano.

LEI 027/2019 – REFIS 2019

 

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