Membros do Conselho da Educação de SRN participam de encontro da UNCME

No período de 31 de outubro a 5 de novembro, ocorreram dois importantes encontros na área da Educação pública na cidade de Sergipe.

Um deles foi o XXIX Encontro Nacional dos Conselhos Municipais de Educação. O evento contou com a participação de representantes da cidade de São Raimundo Nonato – PI. A presidente do CME: Rita de Cássia Paiva Souza Ribeiro e Maria Cristiane de Castro Negreiros (membro do Conselho).

Na ocasião, ocorreram muitas discussões importantes que terão impacto no ensino público, a exemplo do Fundeb permanente, BNCC e currículo nacional, Sistema Nacional de Educação, entre outros.
Além do debate de temas relevantes, a UNCME buscou com o encontro nacional aprofundar parcerias com órgãos de fiscalização e controle para ampliar e qualificar a atuação dos conselheiros municipais de educação em todo o país. Representantes de órgãos como a Controladoria Geral da União (CGU) assinarão convênios para aprimorar a atuação dos Conselhos em todo o país.

 

CONSELHOS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO
Os conselhos municipais de Educação estão presentes em 86% das cidades brasileiras. Com funções diversificadas, eles ajudam a estabelecer um maior controle da gestão municipal de ensino e, se bem conduzidos, podem ser um importante pilar de uma gestão democrática, com a participação da sociedade civil nas decisões políticas relacionadas à Educação.

A existência do conselho municipal de Educação como instituição encontra respaldo na Constituição Federal de 1988, na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) nº 9394/96 e no Plano Nacional de Educação (PNE), como estratégia da Meta 19: “estimular a constituição e o fortalecimento de conselhos escolares e conselhos municipais de educação, como instrumentos de participação e fiscalização na gestão escolar e educacional, inclusive por meio de programas de formação de conselheiros, assegurando-se condições de funcionamento autônomo.”

Os conselhos funcionam como mediadores e articuladores da relação entre a sociedade e os gestores da Educação municipal, destacando-se as seguintes funções, que são: normatizar (elaborar as regras que adaptam para o município as determinações das leis federais e/ou estaduais e que as complementem, quando necessário); deliberar (autorizar ou não o funcionamento das escolas públicas municipais e da rede privada de ensino. Legalizar cursos e deliberar sobre o currículo da rede municipal de ensino); assessorar (responder aos questionamentos e dúvidas do poder público e da sociedade. As respostas do órgão são consolidadas por meio de pareceres); e fiscalizar (acompanhar a execução das políticas públicas e monitorar os resultados educacionais do sistema municipal).

 

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