O código de proteção e defesa do Contribuinte municipal promove maior conhecimento dos direitos e deveres da população.
O Projeto de Lei nº 17/2017 tem como objetivo promover o equilíbrio na relação entre o Administração Pública e o contribuinte municipal por meio da criação de proteção e defesa do Contribuinte.
A ideia é facilitar ao contribuinte municipal o conhecimento dos seus direitos e deveres, facilitando assim maior justiça tributária e assegurar os direitos contidos na Constituição Federal.
A prefeita parabeniza a iniciativa dos vereadores, em especial o vereador Adilson Ribeiro (PT), autor do projeto, confirmando a harmonia entre os poderes para construir uma cidade melhor.
Segundo a prefeita Carmelita Castro, “a Lei é um divisor no capítulo da cidadania, com o estabelecimento de relação de igualdade jurídica entre A Administração Pública e o contribuinte”. É um marco para o sistema tributário municipal, não obstante o contribuinte contar com princípios e garantias fundamentais, explicou.
Desde o início da gestão, a prefeita vem adotando medidas para atualizar a Legislação Tributária e cobrar tributos de forma justa, buscando obter recursos suficientes para manter a prestação de serviços a toda comunidade.
Diante de todas estas características apontadas no projeto de lei aprovado, esta legislação vem equilibrar as relações jurídicas, proporcionando maior proteção a todos os contribuintes.
