Refis 2017: Prefeitura oferece descontos para contribuintes quitarem débitos
A Prefeitura de São Raimundo Nonato está oferecendo novos benefícios para os contribuintes do município quitarem seus débitos com o fisco municipal.
A Prefeita Carmelita de Castro Silva sancionou a Lei Complementar Municipal Nº 09/2017 de 11 de Maio de 2017, aprovada pelos vereadores e publicada no Diário Oficial do Município, instituindo o Programa de Recuperação Fiscal, denominado “REFIS 2017”, destinado a promover e regularização dos créditos tributários da Fazenda Pública Municipal, decorrentes de débitos fiscais relativos a tributos municipais de pessoas físicas e jurídicas, inscritos ou não na dívida ativa.
O “REFIS 2017” tem como objetivo facilitar a quitação para quem tem dívida de impostos com o município e proporcionar condições para reduzir o passivo tributário que se formou ao longo dos anos, especialmente a dívida ativa.
Para o pagamento a vista, em parcela ÚNICA será dado desconto de 100% dos encargos, juros, multas e correções. Para o contribuinte que resolver parcelar o montante em até 6 vezes, o abatimento será de 70%. Há ainda a opção do parcelamento em até 12 vezes, o abatimento será de 60% e a opção do parcelamento em até 24 vezes, o abatimento será de 50%.
LEMBRANDO
Que o valor mínimo das parcelas será o seguinte:
R$ 60,00 para PESSOA FÍSICA;
R$ 150,00 para PESSOA JURÍDICA
Os interessados em regularizar sua situação devem comparecer ao Departamento de Tributação da Prefeitura Municipal de São Raimundo Nonato, localizado Rua Dr. Barroso nº 249 – Aldeia – CEP: 64770-00 – São Raimundo Nonato/PI, portando CPF e RG.
