Reunião entre instituições trata do Plano Municipal de Promoção, Proteção e Defesa de Crianças e Adolescentes

Nesta terça-feira (05) foi realizada a reunião da Comissão de Elaboração do Plano Municipal Decenal de Atendimento Socioeducativo e Plano Municipal de Promoção, Proteção e Defesa de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária.

Durante o encontro, se fizeram presentes; representantes das Secretarias de Assistência Social, Educação e Cultura, Juventude, Rede de Atendimento à Criança e ao Adolescente, Ministério Público, Conselho Tutelar e Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), para traçar ideias e procedimentos iniciais acerca da elaboração dos Planos Municipais voltados à garantia de direitos.

De acordo com a Secretária Municipal do Trabalho e Assistência Social, Altícia Ribeiro, “Essa reunião foi um grande e importante passo na consolidação de estratégias de atendimento aos adolescentes do nosso município”.

A representante da Comissão Técnica para elaboração do Plano, Valdênia Costa, falou sobre a elaboração dos  Planos: “Com a elaboração desses planos, estamos realizando um marco, um grande avanço para São Raimundo Nonato, uma vez que fomos provocados pelo Ministério Público para que se inicie a construção e implantação. Esse é o primeiro passo a seguir, elaborar um diagnóstico atual da situação de crianças e adolescentes do nosso município, para subsidiar implantações de políticas públicas voltadas à garantia de direitos”, afirmou.

De acordo com a Lei Federal nº 12594/2012 que estabeleceu o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo e a Resolução nº 119/2006 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente-CONANDA, aos municípios cabe a instituição do Sistema de Atendimento Socioeducativo, a elaboração do Plano Municipal de Atendimento, a criação e manutenção de programas de atendimento para a execução das medidas socioeducativas em meio aberto, o cadastramento no Sistema Nacional de Informações sobre o Sistema Socioeducativo e o Cofinanciamento da execução dos programas e ações de atendimento e acompanhamento de adolescentes em cumprimento de medida