O prazo para regularização de dívidas com o Município de São Raimundo Nonato, através do Programa de Recuperação Fiscal (REFIS 2025) termina no dia 19 de janeiro de 2026. O REFIS de São Raimundo Nonato é a oportunidade ideal para regularizar suas pendências com condições especiais e começar o ano em dia.
O programa oferece até 95% de desconto em juros e multas para pagamento à vista, além de parcelamento facilitado, com valores acessíveis para pessoas físicas e jurídicas. Para aderir ao REFIS, procure a Prefeitura de São Raimundo Nonato até 19 de janeiro.
O QUE É REFIS MUNICIPAL?
REFIS Municipal (Programa de Recuperação Fiscal) é uma iniciativa das prefeituras para permitir que cidadãos e empresas negociem e regularizem dívidas com o município (como IPTU, ISS, taxas atrasadas) com condições especiais, oferecendo descontos significativos em juros e multas, além de parcelamento facilitado, para que os contribuintes possam quitar seus débitos e o município melhorar sua arrecadação, evitando processos judiciais.
Como funciona:
- Negociação: A prefeitura abre um período (com prazo definido por lei) para renegociação de débitos vencidos.
- Descontos: São oferecidos descontos progressivos em juros e multas, que podem chegar a 95% dependendo da data de adesão e forma de pagamento (à vista ou parcelado).
- Parcelamento: Permite dividir o valor total da dívida (já com os descontos) em parcelas, com valores mínimos estabelecidos por lei.
- Dívidas Abrangidas: Geralmente inclui IPTU, ISS, taxas de licença, taxa de lixo, entre outras obrigações municipais.
Objetivo:
- Para o Contribuinte: Regularizar a situação fiscal, evitar a inscrição em dívida ativa e protesto, e se livrar de execuções fiscais.
- Para o Município: Recuperar valores devidos, aumentar a arrecadação, reduzir custos com cobranças judiciais e promover a regularização fiscal de forma socialmente responsável.
Em resumo, o REFIS Municipal é uma “oportunidade” para quem está com dívidas atrasadas com a prefeitura colocar tudo em dia, pagando menos do que pagaria normalmente.
