A Prefeitura de São Raimundo Nonato (PI), por meio da Secretaria Municipal de Cultura, torna públicos quatro editais destinados à seleção de projetos culturais no âmbito da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB), conforme a legislação vigente.
Sobre a Política Nacional Aldir Blanc
Instituída pela Lei nº 14.399/2022, a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB) estabelece uma parceria entre a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e a sociedade civil, com foco no fortalecimento do setor cultural. A política é orientada por princípios como o respeito à diversidade, a democratização e a ampliação do acesso à cultura em todo o país.
A PNAB também tem como objetivo estruturar um sistema federativo contínuo de financiamento à cultura, por meio de repasses regulares da União aos demais entes federativos. Sua implementação é resultado do engajamento da sociedade civil, e os editais ora lançados visam apoiar iniciativas de agentes culturais do município de São Raimundo Nonato.
Base legal
Os editais foram elaborados com base nos seguintes instrumentos legais:
- Lei nº 14.399/2022 (Política Nacional Aldir Blanc);
- Lei nº 14.903/2024 (Marco Regulatório do Fomento à Cultura);
- Decreto nº 11.740/2023 (Regulamentação da PNAB);
- Decreto nº 11.453/2023 (Decreto de Fomento);
- Instrução Normativa MinC nº 10/2023 (Ações afirmativas e acessibilidade).
Categorias dos editais
Os editais estão organizados em quatro categorias:
- Edital nº 01/2026 – Projetos Livres
- Edital nº 02/2026 – Mestres e Mestras da Cultura
- Edital nº 03/2026 – Seleção de Espaços, Ambientes e Iniciativas Artístico-Culturais
- Edital nº 04/2026 – Seleção de Pontos de Cultura
Antes de realizar a inscrição, é fundamental ler atentamente todos os editais, que estarão disponíveis para download, a fim de identificar em qual categoria o seu projeto melhor se enquadra.
Veja a seguir os Editais disponíveis para dowload:
