Refis 2022 dará descontos de até 100% nos encargos, juros, multas e correções a contribuintes e empresas
O contribuinte tem até 29 de dezembro do corrente ano para aderir ao REFIS 2022.
A Prefeitura de São Raimundo Nonato oferece o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais – Refis – 2022. A iniciativa permitirá que, quem tenha dívidas com a administração municipal, possa fazer negociações.
O pagamento em cota única, em até 30 dias a partir da publicação da Lei Complementar 001/2022 o contribuinte será beneficiado com desconte de 100% dos encargos, juros, multas e correções. Caso seja optado pelo parcelamento em até 06 vezes mensais, iguais e sucessivas a isenção é de 70% dos encargos, juros, multas e correções. Para o parcelamento em até 12 vezes mensais, iguais e sucessivas, a isenção é de 40% dos encargos, juros, multas e correções.
O contribuinte tem até 29 de dezembro do corrente ano para aderir ao REFIS 2022.
A partir da renegociação, os boletos já poderão ser pagos. O valor arrecadado será revertido para melhorias na área da saúde, educação, infraestrutura e outras do município, contribuindo para o desenvolvimento de São Raimundo Nonato.
O Refis é uma Lei Municipal, aprovada pela Câmara e sancionada pela Prefeita Carmelita Castro com o objetivo de facilitar a quitação de débitos dos contribuintes.
Aqueles que têm interesse em aderir ao Refis 2022 devem procurar o Setor de Tributos, situado na Rod. Pres. Juscelino Kubitschek, S/N, na Br 020, bairro Primavera, na sede da Prefeitura de São Raimundo Nonato, de segunda à sexta-feira, das 08h às 12h e das 14h ás 17h, portando documentos pessoais e comprovante de endereço para atualização cadastral.
LEMBRANDO
Que o valor mínimo das parcelas será o seguinte:
R$ 90,00 para PESSOA FÍSICA;
R$ 200,00 para PESSOA JURÍDICA.
Para mais informações procure o Setor de Tributos.