Empresas e prestadores de serviços de São Raimundo Nonato, no Piauí, precisam ficar atentos às mudanças na emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e). Desde o dia 1º de novembro de 2026, entrou em vigor a obrigatoriedade de utilização do Emissor Nacional da NFS-e para as Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) optantes pelo Simples Nacional.
A mudança faz parte do processo de modernização do sistema tributário brasileiro e da implantação da Reforma Tributária, que estabelece um modelo nacional de padronização e compartilhamento de informações fiscais.
A determinação está prevista na Resolução CGSN nº 191/2026 e alcança as empresas do Simples Nacional independentemente de o município possuir sistema próprio de emissão de notas fiscais.
O que muda para os contribuintes de São Raimundo Nonato?
A principal alteração envolve a forma de emissão das notas fiscais pelas empresas enquadradas no Simples Nacional.
A partir de novembro, essas empresas deverão utilizar exclusivamente o Emissor Nacional, disponibilizado pelo Governo Federal, tanto pela plataforma web quanto por integração de sistemas.
Na prática, isso significa que empresas que anteriormente utilizavam o sistema disponibilizado pela Prefeitura poderão precisar mudar o procedimento de emissão de suas notas fiscais.
O novo modelo também permite que os documentos fiscais sejam compartilhados nacionalmente, facilitando o acesso às informações pelas administrações tributárias.
Quem será obrigado a utilizar o novo sistema?
A obrigatoriedade estabelecida para novembro de 2026 contempla:
- Microempresas (ME) optantes pelo Simples Nacional;
- Empresas de Pequeno Porte (EPP) optantes pelo Simples Nacional;
- Empresas que prestam serviços e estão sujeitas à emissão da NFS-e.
É importante destacar que a mudança não significa que todos os contribuintes municipais, independentemente do regime tributário, tenham necessariamente de abandonar o sistema anterior. Para os demais contribuintes, o procedimento depende da modalidade de emissão adotada pelo município.
Como emitir a Nota Fiscal pelo sistema nacional?
Governo Federal disponibiliza uma plataforma gratuita para emissão das notas fiscais de serviços.
O contribuinte poderá acessar:
Portal Nacional da NFS-e: https://www.gov.br/nfse
Pela plataforma, será possível realizar o acesso, cadastrar informações necessárias e emitir documentos fiscais conforme as regras aplicáveis ao contribuinte.
Também existe a possibilidade de emissão por meio de aplicativo móvel e integração via API para empresas que utilizam sistemas próprios de gestão.
Qual será o papel da Prefeitura de São Raimundo Nonato?
Com a implantação do padrão nacional, a administração municipal terá papel importante na orientação dos contribuintes e na adequação dos procedimentos da Secretaria Municipal de Finanças.
Entre as medidas necessárias estão:
- Orientar empresas, escritórios de contabilidade e prestadores de serviços sobre as novas regras.
- Verificar a integração do sistema municipal com o Ambiente de Dados Nacional (ADN).
- Garantir o compartilhamento das informações fiscais.
- Orientar os contribuintes sobre o sistema correto para emissão das notas.
- Disponibilizar informações sobre eventuais mudanças nos procedimentos de arrecadação do ISS.
São Raimundo Nonato já possui legislação municipal que institui a Nota Fiscal Eletrônica de Serviços, por meio da Lei Complementar nº 165/2013. A adequação ao padrão nacional representa mais uma etapa na modernização da administração tributária municipal.
Atenção: o prazo já começou a valer
A Receita Federal e o Comitê Gestor do Simples Nacional estabeleceram 1º de novembro de 2026 como data de início da obrigatoriedade para ME e EPP optantes pelo Simples Nacional.
As notas referentes a serviços prestados com competência anterior a essa data seguem regras específicas de emissão retroativa, inclusive nos municípios que mantêm sistemas próprios.
Outro ponto importante é que as mudanças relativas à CBS e ao IBS para empresas do Simples Nacional passam a produzir efeitos a partir de 1º de janeiro de 2027, não devendo ser confundidas com a obrigatoriedade de utilização do emissor nacional, que começou em novembro de 2026.
Modernização tributária chega aos municípios
A implantação da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica de padrão nacional representa uma transformação importante para a administração pública brasileira.
Para São Raimundo Nonato, assim como para os demais municípios, o desafio será garantir que a transição aconteça de maneira organizada, com informação, suporte técnico e orientação aos contribuintes.
A expectativa é que o novo modelo contribua para reduzir a burocracia, facilitar o cumprimento das obrigações fiscais e ampliar a integração entre os municípios e os órgãos responsáveis pela administração tributária nacional.
