Dia 28/02 é o último prazo para quitar o alvará de localização e funcionamento
As guias para pagamento deverão ser emitidas diretamente no Setor de Tributos, na sede da Prefeitura Municipal de São Raimundo, localizada na Rua Dr. Barroso nº 249 - Aldeia.
O prazo para a emissão cota única do alvará de localização e funcionamento termina no dia 28/02 em São Raimundo Nonato. O documento é necessário para empreendimentos como fábricas, bares, restaurantes, farmácias, oficinas mecânicas, associações de moradores etc. Prestadores de serviço também precisam da licença.
O Alvará é um documento concedido pela Prefeitura, por meio do setor de tributos, ligado à Secretaria de Administração, que autoriza o funcionamento de uma empresa relacionada a indústria, comércio e serviços, conforme o local e a atividade solicitados.
Vale ressaltar que o não pagamento do Alvará implica na suspensão de emissão da Certidão Negativa da pessoa jurídica e física (prestadores de serviço), o que impede outros procedimentos legais como participação em processos licitatórios e emissão de nota fiscal, além da cobrança de multas e moras. O pagamento em atraso da cota única ensejará multa, limitada ao percentual de 20% e juros de acordo com a Lei Municipal 168/2014.
As guias para pagamento deverão ser emitidas diretamente no Setor de Tributos, na sede da Prefeitura Municipal de São Raimundo, localizada na Rua Dr. Barroso nº 249 – Aldeia.