Lei 007/2023: aprovada, sancionada e publicada a Lei de readequação do Conselho Tutelar.
Nesta lei foram fundamentadas às atribuições para o Conselho Tutelar que exercerá a garantia de direitos das crianças e adolescentes.
O Conselho Tutelar do Município de São Raimundo Nonato, ganhou readequação para o exercício de suas atribuições, com a nova Lei Municipal 007/2023 atualizada de acordo com o Estatuto da Criança e Adolescente – ECA fortalecendo assim a prevenção e o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, inclusive tomando como base na Lei Henry Borel (nº 14.344).
Nesta lei foram fundamentadas às atribuições para o Conselho Tutelar que exercerá a garantia de direitos das crianças e adolescentes.
Proteger a infância é transformar o futuro!
